(DOC. VP 210.8140.9575.8296)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância e privilégio. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído não pode ser considerado irrisório, R$400,00 (quatrocentos reais), já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), bem como diante da reincidência do réu, não configurando nem mesmo os requisitos para a aplicação do privilégio. 2 - Agravo regimental desprovido.

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