(DOC. VP 241.0301.1644.0740)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O atual entendimento desta Sexta Turma é no sentido de que, mesmo nos casos de furto qualificado, deve ser reconhecida a incidência do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, quando atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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