Jurisprudência sobre
privilegio
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301 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tutela provisória. Apelo nobre. Efeito suspensivo. Decisão concessiva. Perda de efeitos. Julgamento do recurso. Privilégio da patente. Sistema automático de chamadas telefônicas a cobrar. Termos inicial e final. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios ensejadores dos embargos. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
«1. O julgamento do recurso especial torna sem efeito a decisão singular anterior que lhe tenha concedido efeito suspensivo. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. APELO DA DEFESA. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELO DO MP PARA O AFASTAMENTO O PRIVILÉGIO DO art. 33, §4º, DA LEI 11.343. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS -
a apreensão de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, além da FORMA como estavam acondicionadas (90 g de cocaína, distribuídos em 43 buchas de dinheiro), bem como a apreensão de dinheiro em espécie, as confissões informal e extrajudicial do Réu, a prisão em flagrante de Willy, a delação anônima do popular, que afirmou que o acusado estava vendendo drogas no Bar «Gela Guela, e o local ser conhecido ponto de drogas dominado pelo Comando Vermelho, tudo somado ao fato de o acusado ser conhecido, anteriormente, pelos PMs e pelo popular, por integrar o tráfico local - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO VEM ENTENDENDO QUE A QUANTIDADE DEVE SER CONJUGADA COM OUTROS FATORES, CONFORME SE PODE VER DE JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 E RJTJSP 126/494, DENTRE OUTROS. MERECE SER PROVIDO O APELO DO MP. DEVE SER AFASTADO O PRIVILÉGIO, EIS QUE O RÉUERA CONHECIDO, ANTERIORMENTE, POR INTEGRAR O TRÁFICO LOCAL, ALÉM DE RESPONDER POR CRIME DE ROUBO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.... ()
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303 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Jurandir Aparecido Gomes Junior contra sentença condenatória que o condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, consistente na subtração de máquinas de costura, mediante rompimento de obstáculo. A defesa pleiteou, em sede recursal, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora e a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. ... ()
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304 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Prova técnica. Qualificadora da escalada que pode ser reconhecida sem laudo pericial, com base em outras provas robustas reconhecimento de privilégio no crime de furto. Valor do bem inferior a um salário-Mínimo vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para o fim de redimensionar a pena.
I - Caso em exame... ()
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305 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Reconhecimento de um crime como grave ao mesmo tempo que o beneficia. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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306 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Cartão clonado utilizado para efetuar operações bancárias. Réus primários e sem antecedentes. Prejuízo. Ausência. Privilégio do CP, art. 171, § 1º. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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307 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Pensão militar.
«Não pode a recorrente, sendo neta, equiparar-se a filha legítima de militar, porque criada como tal, e postular direitos naquela condição. Não preenchidos os requisitos legais, a concessão da pensão significaria concessão de privilégio. Recurso não conhecido.... ()
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308 - STJ. Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.
«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.... ()
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309 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento da figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º. Opção pela substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação deficiente. Utilização de ações penais em curso. Violação à súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II). Em apelação, o TJRS reconheceu a figura privilegiada do furto (CP, art. 155, § 2º), substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo as demais cominações da sentença.... ()
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310 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Qualificadora demonstrada. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Descabimento, eis que somente tem aplicação ao furto simples. Recurso não provido.
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311 - STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.
«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mormente por ser primário e não registrar maus antecedentes, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mormente por ser primário e não registrar maus antecedentes, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/6 estabelecido. Circunstâncias do caso concreto. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a existência de circunstância específica (histórico de envolvimento do réu no crime) impõe a fração mínima de 1/6 de redução. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende a aplicação da pena exclusiva de multa ou a redução máxima pelo privilégio. Com parcial razão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Qualificadora do abuso de confiança evidenciada. Dosimetria que merece reparos. Cabível a aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (240 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE INOCORRENTE - DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS VÁLIDAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER GUERREADAS PELA DEFESA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS FIRMES E SEGUROS RELATOS DOS GUARDAS CIVIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - APENAMENTO BENEVOLENTE, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS VICARIANTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO MANTIDA - SENTENÇA INALTERADA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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317 - TJMG. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.
«O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do CP, art. 121, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoção do agente.... ()
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318 - STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 55, § 4º e CP, art. 155, § 2º.
«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 55, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º, do estatuto Punitivo. A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa. Recurso conhecido e provido.»... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum. Privilégio. Fundamentação. Idônea. Modus operandi. Acondicionamento da droga de modo a dificultar a fiscalização. Conhecimento do agente de estar a serviço de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.
«É idônea a fundamentação para a aplicação do patamar de redução em 1/6 (um sexto) baseada na ocultação da droga de modo a dificultar a fiscalização e no conhecimento, pelo agente, de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes. ... ()
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320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não obstante a quantidade de droga apreendida, concluiu o Tribunal de origem que o agente não se dedicava à atividade criminosa nem integrava organização criminosa, aplicando, por consequência, a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena e o reconhecimento do privilégio - Acolhimento em parte - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Dolo normal à espécie - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Variedade a natureza das drogas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Primariedade e quantidade nada exorbitante a recomendar a fixação do regime semiaberto - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso parcialmente provido
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322 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu beneficiado com a redução máxima de dois terços, em razão do reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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323 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Compensação do débito com as cessões de crédito. Descabimento, sob pena de privilégio dos embargantes em relação aos demais credores da massa falida. Recurso do banco parcialmente provido.
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Violação. Competência. Stf.Crédito trabalhista. Privilégio. Prequestionamento.Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Fundamentos.Impugnação. Súmula 182/STJ. Improvimento.
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325 - STJ. Competência. Estado federado. Privilégio. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide. CPC/1973, art. 100.
«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... ()
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326 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Adequação. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Falência. Fazenda Pública. Interesse.
«Não há empecilho legal a que Fazenda Pública requeira a falência de seu devedor. O Decreto-lei 7.661/45 (Falência) somente exclui o credor com garantia real, nos termos do art. 9º, III, «b. Direito real de garantia e privilégio creditório não se confundem.... ()
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328 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não houve arrependimento posterior - Reconhecimento da figura do privilégio - Penas redimensionadas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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329 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento do privilégio, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, a definição pelo regime inicial aberto.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante, quem - ao notar a presença da guarnição - empreendeu fuga e dispensou a sacola que carregava consigo. Ausência de provas bastantes para contraditar os depoimentos dos agentes policiais. Apelante que não logrou comprovar sua tese exculpatória. 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Quantidade de droga apreendida de todo incompatível com a destinação para o consumo próprio. Apreensão de numerário, sem origem lícita justificada. Inviabilidade da desclassificação da conduta para a de usuário de droga. 3. Da individualização das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas. Quantidade de droga que, embora incompatível com o consumo próprio, não se mostra excessiva para justificar o aumento das penas-mínimas, por demais elevadas. Privilégio concedido. Réu que não ostenta condenação definitiva. Ausência de registro ou informação credenciada aptos a macular a vida anteacta do réu. Acusação que não alcançou comprovar a dedicação habitual do apelante ao tráfico de drogas. Certidão da infância e juventude que nada aponta. Quantidade de drogas que, para além de não ser exorbitante, por si só, não é suficiente para obstar o privilégio. Súmula Vinculante 59/STFJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Valor do dia multa mantido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REGONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Wilson da Boa Morte e Evandro Marcelina Leite foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Apelam buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas e alteração do regime prisional. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de furto simples. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 3. Aplicação do benefício do privilégio. CP, art. 155, § 2º. Requisitos preenchidos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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334 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, 4º). Recurso que persegue exclusivamente a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado foi avistado pela polícia em atitude suspeita (trajando casaco e calça comprida na orla da praia), em local tido pela polícia como um «estica de venda de drogas, restando abordado e preso na posse de 10g de maconha (28 tabletes) e 10g de cocaína (5 pinos), tudo devidamente endolado para a pronta revenda ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio na DP e que em juízo refutou o exercício da traficância, aduzindo que a droga que trazia consigo se destinava ao seu próprio consumo. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Orientação do STJ enfatizando que «a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para ensejar a desclassificação do delito, ainda mais quando há outros elementos aptos à configuração do crime de tráfico (Precedentes do STF e do STJ)". Privilégio concedido pela instância de base em seu grau máximo. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que, embora não impugnada, merece pontual reparo. Pena corporal fixada no mínimo legal na primeira fase, sem alterações na etapa intermediária (Súmula 231/STJ), com a diminuição de 2/3 pela incidência do privilégio, no último estágio. Sanção pecuniária que não sofreu a minoração decorrente do privilégio, tornando imperioso o seu proporcional abrandamento. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito (CP, art. 44), com a fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.
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335 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Súmula 283/STF. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Reconhecimento na fração de 1/3. Valor dos bens subtraídos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - T endo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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337 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de extensão de efeitos. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condições fáticas diversas as da corré. Presença de maus antecedentes. Registros de menos de 10 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o agravante Sidicley dos Santos Pinheiro encontra- se em situação fática diversa a da corré Stephani Santos Mendes, possuindo maus antecedentes, com fixação de pena-base mais gravosa, razão porque não faz jus à redutora da pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastado. Dinâmica dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sob o argumento da inequívoca dedicação dos réus às atividades criminosas, isso com base nos depoimentos prestados por policiais que efetuaram a investigação, todos coerentes no sentido de que a dinâmica apresentada demonstrava que o modus operandi apresentado era característico do envolvimento na prática criminosa, pois o veículo de propriedade de um dos integrantes já estava sendo monitorado, por guardar compartimento oculto, comumente utilizado para o transporte de drogas. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
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339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas não configurada. Fundamentação inidônea. Decisão monocrática mantida.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir um «privilégio". Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/94, art. 1º). ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recursos acusatório e defensivo. Ministério Público postula a fixação de regime fechado. Defesa almeja a absolvição por insuficiência probatória, ou alternativamente, apenamento mínimo, reconhecimento da atenuante da confissão, rechaço da agravante da reincidência, reconhecimento do privilégio, regime aberto e substituição por alternativas. Requer, ainda, a gratuidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Confissão, declarações e depoimentos firmes e coerentes do representante da vítima (Prefeitura Municipal) e policiais militares responsáveis pela diligência, que flagraram o réu na posse na res furtiva (fios elétricos). Basilar acima do piso, em virtude de maus antecedentes. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade do privilégio, dada a recidiva. Regime prisional agravado, e penas alternativas inviáveis, devido às circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Hipossuficiência econômica. Apelo ministerial provido, e o defensivo provido em parte, a fim de agravar o regime prisional (fechado) e conceder a gratuidade da Justiça... ()
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342 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 561. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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343 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 561. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 19g (dezenove gramas) de cocaína, acondicionados em 18 (dezoito) papelotes; 1 (uma) porção de maconha, contendo 24g (vinte e quatro gramas); uma balança de precisão e anotações acerca da contabilidade do comércio ilícito. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem manteve a denegação do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos indícios da regularidade na prática delitiva de tráfico de drogas,- apreensão de uma balança de precisão e anotações acerca da contabilidade do comércio de entorpecentes - , indicadores de sua dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. ... ()
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345 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Envolvimento com atividades ilícitas. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7. Não ocorrência. Tese de impossibilidade de ações penais em curso e de inquéritos policiais impedirem a concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência.
«1 - A decisão ora agravada passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, tendo se baseado apenas no contido no inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem para conhecer do recurso especial. ... ()
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346 - STJ. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155 aplicado no mínimo sem fundamentação. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O entendimento deste Sodalício é no sentido de que, reconhecido o privilégio no crime de furto, o benefício contido no § 2º do CPP, art. 155, para não ser concedido em seu grau máximo, deve estar devidamente alicerçado. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Concurso formal. Ausência de prequestionamento. Incidência do privilégio do CP. art. 155, § 2º inexistência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade.
«1. Não há como apreciar a ofensa do CP, art. 70, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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348 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Alegada ofensa. Inexistência. Tráfico de drogas. Privilégio fixado pela corte local em 2/3. Análise do percentual. Súmula 7/STJ.
«1 - A princípio, ressalto que o julgamento monocrático do recurso especial com apoio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte tem respaldo nas disposições, do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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349 - TJMG. PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS E OUTROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - BENESSE RECONHECIDA INDEVIDAMENTE -APELO PROVIDO.
-Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas em seu poder, além de petrechos, balanças de precisão e rádio comunicador. Validade dos depoimentos policiais, desde que não infirmados por outros elementos de prova. Elementos de prova suficientes para a procedência da ação penal. Condenação mantida. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto dosimetria. Pleito de incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Valor superior ao salário mínimo vigente ao tempo da subtração. Descabimento. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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