(DOC. VP 163.3727.1440.3236)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. O réu apelou, alegando ilicitude da prova e, no mérito, pleiteando redução da pena, afastamento da reincidência, reconhecimento do privilégio e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas e (ii) a adequação

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