(DOC. VP 240.9040.1645.9129)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastado. Dinâmica dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sob o argumento da inequívoca dedicação dos réus às atividades criminosas, isso com base nos depoimentos prestados por policiais que efetuaram a investigação, todos coerentes no sentido de que a dinâmica apresentada demonstrava que o modus operandi apresentado era característico do envolvimento na prática criminosa, pois o veículo de propriedade de um dos integrantes já estava sendo monitorad

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