(DOC. VP 170.2364.7002.4400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tutela provisória. Apelo nobre. Efeito suspensivo. Decisão concessiva. Perda de efeitos. Julgamento do recurso. Privilégio da patente. Sistema automático de chamadas telefônicas a cobrar. Termos inicial e final. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios ensejadores dos embargos. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1. O julgamento do recurso especial torna sem efeito a decisão singular anterior que lhe tenha concedido efeito suspensivo. 2. A caracterização de erro material no julgado - no tocante à indicação das datas dos termos inicial e final de duração do privilégio da patente do invento denominado «Sistema Automático de Chamadas Telefônicas a Cobrar» - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 3. No caso, o privilégio da patente objeto da presente c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote