(DOC. VP 103.1674.7079.9600)

STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.»

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