(DOC. VP 103.1674.7089.9600)

STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 55, § 4º e CP, art. 155, § 2º.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 55, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º, do estatuto Punitivo. A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa. Recurso conhecido e provido.»

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