(DOC. VP 220.2211.1192.1650)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,71 g de maconha, 36,78 g de maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína. Pleito de afastamento do privilégio. Decisão correta. Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição da pena, em face da existência de ação em andamento.

1 - Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar excessiva a quantidade de drogas. 2 - A existência de ação penal em andamento, por si só, não é motivo para afastamento do privilégio. 3 - Agravo regimental improvido.

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