(DOC. VP 458.1270.4715.0342)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Michel de Souza Rodrigues e Eduardo de Freitas Vitor foram condenados por receptação, com pena de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária, e pagamento de multa. Os réus apelaram buscando absolvição ou reconhecimento de privilégio e prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação e (ii) se há cabimento do privilégio e prescrição. III. Razõe

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