(DOC. VP 348.2495.8636.9432)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO SER RELATIVA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ¿ O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ PROVA SEGURA E FIRME - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ QUALIFICADORA AFASTADA ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUA CONFIGURAÇÃO ¿ DEPOIMENTOS QUE NÃO EVIDENCIARAM O SUPOSTO ATUAR EM CONJUNTO DAS APELANTES ¿ PRIVILEGIO JÁ RECONHECIDO PELO QUE SE APLICA TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESENÇA DE UM FURTO SIMPLES PARA CADA UMA DAS APELANTES, AFASTANDO O CONCURSO DE AGENTES, MANTIDO O PRIVILÉGIO NA OPÇÃO PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA.

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