(DOC. VP 398.9842.5393.2042)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pena e regime acertadamente fixados. Privilégio aplicado pelo Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO

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