(DOC. VP 812.1399.3291.8004)

TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do privilégio. Improcedência. Os bens visados foram avaliados em valor superior ao do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Logo, não se há falar em aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Precedentes do C. STJ no sentido de que pequeno valor é aquele que «não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos". Pedido revisional indeferido

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