(DOC. VP 432.7562.0689.5516)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Erico Ramos dos Santos da sentença que o condenou por furto, conforme CP, art. 155, caput, a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. O réu subtraiu 48 doces avaliados em R$ 192,00 de uma empresa. A defesa busca absolvição por atipicidade de conduta, alegando princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (

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