(DOC. VP 210.5010.8294.1357)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio previsto no § 4º da Lei 11.342/2006. Impossibilidade. Anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

I - O entendimento deste STJ firmou-se no sentido de que o ato infracional praticado pode ser considerado como elemento de convicção de que o agente se dedicava à práticas delituosas. II - In casu, o recorrente possui anotação pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o que foi utilizado de maneira fundamentada pelo tribunal a quo para não conceder a benesse do privilégio previsto no § 4º da Lei 11.344/2006, art. 33, já que ficou demonstrado a dedicação à p

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