(DOC. VP 210.9200.9169.3366)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Agravante que se dedicava a atividades criminosas. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. As instâncias de origem consignaram que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista o agravante já ostentar anotação pela prática de ato infra

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