(DOC. VP 220.9230.1461.1424)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.

1 - A alegação de que a energia elétrica teria sido utilizado por um curto período de tempo e que, por essa razão, deve ser presumida como de pequeno valor não prospera diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão sobre o privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote