(DOC. VP 103.1674.7095.7000)

STJ. Furto qualificado. Privilégio. Inaplicabilidade.

«Inconcussa a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a estimação do pequeno valor da coisa se faz no momento da consumação do furto, descabendo identificá-la com a posterior devolução quando o crime foi praticado mediante o concurso de pessoas. Recurso especial conhecido pela divergência e provido.»

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