(DOC. VP 945.2331.9245.4239)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 3º. O apelante pleiteia a absolvição, sustentando legítima defesa ou insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do CP, art. 129, § 4º, ou do privilégio do art. 129, § 5º, e a fixação do regime aberto. O Mi

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