(DOC. VP 143.1824.1040.4500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade de bens. Execução por precatório. Privilégio da Fazenda Pública.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote