Jurisprudência sobre
privilegio
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido
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752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.
1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... ()
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753 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição e desclassificação do crime inviáveis - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.
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754 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação de rigor. Dosimetria ajustada, com sopesamento proporcional da reincidência específica. Sanção final redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Negativa do privilégio em razão da recidiva. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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755 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Prescrição - Prazos não superados entre os marcos interruptivos - Não ocorrência - Preliminar afastada;
Homicídio qualificado tentado - Confissão espontânea - Acusado que jamais admitiu ter retornado ao local dos fatos após o primeiro entrevero - Atenuante - Não caracterização; Homicídio qualificado tentado - Privilégio - redução da pena de 1/3 - Pretensão já alcançada na sentença - Pedido prejudicado - Regime correto - Gratuidade judiciária deferida na r. sentença - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia ao benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210).... ()
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757 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pluralidade de constrições. Execuções fiscal e Trabalhista. Embargante que busca a desconstituição da constrição judicial incidente sobre imóvel que arrematou em hasta pública. Admissibilidade. Arrematação realizada em autos trabalhistas. Privilégio do crédito trabalhista em relação ao fiscal, não obstante superveniente à penhora levada a registro pela Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 186. Ação procedente. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos.
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758 - TJSP. Servidor público. Servidor Municipal. Ação ordinária visando reajuste de vencimentos. Imposição de prazo para a Fazenda Pública cumprir a determinação judicial sob pena de multa. Admissibilidade. A cominação fixada em lei, não exonera as pessoas jurídicas de direito público, não se concebendo a concessão de verdadeiro privilégio, sem embasamento no ordenamento jurídico. À Administração Pública cumpre dar o exemplo cumprindo as determinações do Poder Judiciário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido
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759 - STJ. Prefeito municipal. Julgamento. Competência. Foro criminal. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tornando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X). ... ()
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760 - TST. Recurso de revista da varig logística S/A. (em recuperação judicial) e da volo do Brasil S/A. Deserção. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial inaplicabilidade da Súmula 86/TST.
«O privilégio de isenção do pagamento do depósito recursal, aplicável à massa falida, consoante os termos da Súmula 86/TST, não se estende à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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761 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva e indícios de autoria comprovados. Apreciação pelo Tribunal do Júri. Cabimento. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma cabal. Tese que deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Aplicação do princípio «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras que devem ser mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio nesta fase, por demandar incursão meritória. Recurso desprovido.
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762 - TJSP. Contrato. Consórcio. A desistência de continuidade do contrato, por parte do consorciado, não tem o condão de ensejar a restituição da integralidade dos valores quitados, necessário que é o abatimento das despesas a título de administração, taxa de adesão e eventuais encargos de mora o que, não observado, lhe geraria privilégio em relação àqueles que, cumprindo suas obrigações, viessem a integrar o grupo até seu encerramento. Recurso parcialmente provido.
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763 - TRT3. Plano de cargos e salários. Adesão. Adesão a novo pcs. Renúncia às regras do antigo. Impossibilidade de acumulação de benefícios de um e outro plano. Súmula 51/TST.
«O caráter opcional da adesão afasta qualquer vilipêndio ao direito adquirido. O privilégio perseguido pela autora é a acumulação dos benefícios antigos com os novos. Ou seja, o melhor dos dois mundos, o que deve ser coibido, nos termos da Súmula 51/TST.... ()
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764 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Fração de diminuição decorrente do privilégio. Revisão. Matéria de cunho fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
«1. Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, finalidade imprópria para esta via recursal. ... ()
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765 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Demonstração da condição de hipossuficiência. Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Viabilidade de revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizados aos efeitos da preclusão. Benesse concedida. Recurso provido.
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766 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Declarações do representante da empresa-vítima. Prova testemunhal. Confissão extrajudicial. Afastamento do concurso de agentes. Necessidade. Qualificadora não devidamente comprovada. - Reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Reprimenda. Alteração. Necessidade. - Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-se extinta a punibilidade pela prescrição
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767 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue a absolvição (princípio da insignificância ou carência probatória, a incidência do privilégio (§ 2º do CP, art. 155), o afastamento da qualificadora; a detração e 5) a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que os Apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram cabos elétricos avaliados em aproximadamente R$ 65,00. Consta dos autos que policiais militares acionados via maré zero, procederam ao local onde estaria ocorrendo o furto de cabos por três indivíduos, nada encontrando. Todavia, em buscas pelas imediações, abordaram os acusados, cujas características eram compatíveis com as que haviam sido indicadas, arrecadando com eles um saco plástico contendo os cabos subtraídos enrolados em um lençol, além de duas facas. Acusados que optaram pelo silêncio na DP e em juízo. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Policiais que confirmaram a essência da dinâmica do evento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido firme em sublinhar que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas". Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche o requisito «3, tendo em conta que a espécie versa sobre crime de furto na modalidade qualificada, encerrando «circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância (STJ). Acusados que também não preenchem o requisito «4, eis que Igor responde a outra ação penal por furto tentado, enquanto Glêucio ostenta duas condenações definitivas por roubo circunstanciado, uma configuradora de maus antecedentes e a outra forjadora da reincidência (cf. FAC acostada aos autos e consulta eletrônica ao SEEU). Orientação do STJ que, em casos como tais, preconiza que «o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade". Daí se dizer que «ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes. Privilégio que pressupõe coisa de valor inferior a um salário mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu ´materialmente´ primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ). Primariedade do réu Igor e valor da res (avaliada em aproximadamente R$ 65,00) que autorizam a concessão do benefício, considerando o salário-mínimo vigente ao tempo do delito. O mesmo não se diz com relação ao réu Glêucio, em razão da reincidência e dos maus antecedentes. Juízos de condenação e tipicidade que se estabelecem em favor do reconhecimento do privilégio (CP, § 2º do art. 155) no tocante ao réu Igor, sendo prestigiados quanto ao réu Glêucio. Dosimetria (não impugnada) que foi operada no mínimo legal, com a fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, razão pela qual deve ser ajustada tão somente em razão do reconhecimento do privilégio com relação ao réu Igor. Reconhecido o privilégio do furto (CP, art. 155, §2º), a opção pelo específico benefício decorrente deve ser feito à luz das circunstâncias concretas da infração e/ou do perfil do agente, partindo-se da modalidade de menor restritividade penal (exclusiva aplicação da pena de multa) para a de grau menos benéfico (substituição da pena de reclusão pela de detenção), devendo o Juiz decidir fundamentadamente. Subtração de cabos elétricos, circunstância concreta que eleva o potencial lesivo da ação, apta da justificar a adoção da fração de diminuição de 1/3, por ser mais adequada e proporcional à espécie. Pleito relacionado à detração que se trata de questão que deve ser reservada para o juízo da execução. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de reconhecer a incidência do privilégio (CP, § 2º, art. 155) quanto ao réu Igor e redimensionar suas sanções finais para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.
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768 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Habitualidade delitiva comprovada. Revolvimento fático probatório vedado na via estreita do writ. Agravo desprovido.
1 - No hipótese, o privilégio foi afastado não só devido à grande quantidade e à natureza das drogas, mas principalmente devido à apreensão de duas balanças de precisão, máquina de cartão, considerável quantia de dinheiro (R$36.000,00), armas e munições, elementos que demonstram a habitualidade delitiva da paciente.... ()
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769 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Elevado prejuízo. Regime prisional. Agravamento. Circunstância judicial negativa. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que «o apelante praticou conduta relevante para o sucesso da empreitada criminosa ao retirar o cartão da vítima em sua residência para que fosse utilizado nas compras e saques fraudulentos (e/STJ, fl. 401). Assim, o reconhecimento da participação de menor importância encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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770 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de homicídio privilegiado. Domínio de violenta emoção. Tese acusatória relativa à compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do meio cruel. Arguida nulidade na quesitação. Recurso provido. CP, art. 121, § 1º.
1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do CP, art. 121, § 1º, que, por sua vez, têm natureza subjetiva. ... ()
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771 - TJSP.
Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por fragilidade probatória ou por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os que infirmem. Réu que agiu em comparsaria para subtrair a carteira da vítima, fato comprovado via câmera de segurança. Reconhecimento da res pela vítima. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Valor econômico da coisa subtraída não pode ser considerado irrelevante. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Atenuante compensada com a agravante da prática de crime contra pessoa idosa. Incabível diminuição aquém do mínimo legal. Furto privilegiado. Tratando-se de réu primário, sendo a qualificadora objetiva e o valor da coisa inferior ao do salário mínimo, incide o privilégio. Recurso parcialmente provido, para redução da pena... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e cultivo de plantas para matéria-Prima para preparação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, II. Consunção. Autonomia das condutas. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas consistentes no reconhecimento da consunção entre as condutas previstas no caput e na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, porquanto praticadas no mesmo contexto fático e quanto à presença dos requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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773 - TJSP. Apelação - Homicídio privilegiado tentado - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo, frente aos maus antecedentes do réu - Novo aumento de mesmo patamar, diante da reincidência do apelante - Pretendido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Recorrente que apenas admitiu a prática delitiva em solo policial, permanecendo em silêncio em Juízo e não comparecendo em Plenário para prestar seus esclarecimentos - Diminuição mínima pela tentativa - Pedido de alteração para a fração de ½ rechaçado - «Iter criminis percorrido que justifica a fração escolhida pelo i. sentenciante - Privilégio que ensejou redução da reprimenda em 1/6 - Inconformismo defensivo descabido - Patamar amplamente justificado em Primeiro Grau - Pena inalterada - Regime fechado escorreito, ante os maus antecedentes e a reincidência do réu - Precedente do C. STJ - Apelo desprovido
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774 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Requisito objetivo não atendido.
«1. O CP, art. 155, § 2º estabelece, como critério objetivo para o reconhecimento da figura privilegiada do furto, que seja de pequeno valor a coisa furtada, conceito no qual, no caso concreto, não se enquadra a res furtiva, avaliada, quando da prática delitiva, no ano de 2008, em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), valor bem superior ao do salário mínimo vigente à época, que era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Disparo em via pública. Gravidade concreta. Risco à vida de terceiros. Fundamento idôneo. Fração de diminuição decorrente do privilégio. Revisão. Matéria de cunho fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento para o desvalor concebido às circunstâncias do crime revela-se idôneo, haja vista a prática de disparos de arma de fogo em plena via pública, porque o recorrente colocou em risco, ainda que potencialmente, a vida de terceiros. Precedente. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI.
Alegação de incompetência do Júri Popular e de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. 1. Confirmada a decisão de pronúncia, a análise da causa foi encaminhada ao Tribunal do Júri, encontrando-se preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento do caso. 2. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. 3. Dosimetria. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante corretamente reconhecida. Reduções pelo reconhecimento do privilégio e pelo conatus que se mostraram criteriosos e acertados, não comportando abrandamento. Regime semiaberto adequado à pena imposta e às circunstâncias concretas. Decisão mantida. Apelo improvido... ()
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777 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido
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778 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE PARCIALMENTE INIDÔNEA -CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO - INDEFERIMENTO.
- Aanálise da culpabilidade lastreada em fatos inerentes à qualificadora estranha à denúncia não autoriza a elevação da pena-base. ... ()
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779 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DEOCTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.
Não há o que se falar em nulidade por ausência de oferecimento do ANPP, seja porque o Ministério Público já justificou sua negativa, seja porque recurso da acusação contra a pena aplicada. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e finalidade mercantil do entorpecente, impossível a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico. 3. Preenchidos os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser mantido o reconhecimento do privilégio, bem assim a fração redutora eleita na origem, adequada e proporcional ao caso.... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÂO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - VIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". Reconhecido o furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º, do CP, mostra-se mais adequada a redução da pena, em detrimento da substituição da pena de reclusão pela de detenção, vez que tal substituição não ensejará efeitos práticos ao apelante. Confrontando o valor da «res com o salário mínimo vigente à data do fato, se afigura adequada a redução da pena no patamar máximo de 2/3.... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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783 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria, reconhecimento do privilégio. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Como o reconhecido no decisum ora impugnado, em que pesem os esforços dos agravantes, verifica-se que o pleito ora deduzido não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação do quaestio por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio afastado exclusivamente em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à comercialização de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à comercialização de drogas, haja vista não apenas a quantidade de maconha apreendida tanto com ele quanto em sua residência. 264,480 gramas de maconha, todas embaladas de forma individual. , além de uma faca com resquícios de droga, um rolo de plástico filme, e R$ 1.034,00 em notas diversas, mas principalmente pelo fato de ele haver admitido aos policias que efetuaram sua prisão em flagrante que estava praticando tráfico há aproximadamente dez dias naquele imóvel (e/STJ, fls. 16/17). , tudo isso a indicar que ele não era traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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787 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado mediante fraude. Violação do CP, art. 155, § 2º. Res furtiva. R$ 450,00. Inviabilidade de reconhecimento do privilégio. Qualificadora de ordem subjetiva. Precedentes. Súmula 511/STJ.
1 - Para a jurisprudência desta Corte é admitida a incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, ao crime de furto qualificado, excetuando, contudo, as hipóteses nas quais a qualificadora é de natureza subjetiva (como no caso concreto, furto mediante fraude, fl. 136), nos termos da Súmula 511 deste Superior Tribunal. ... ()
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788 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, I e contrariedade ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159, § 1º. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Ofensa ao CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Dissídio não caracterizado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição quanto ao delito de associação, sob a tese de insuficiência probatória. Desclassificação do delito previsto no art. 33 para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, redução pela confissão quanto à Jonathan, aplicação da redutor decorrente do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD e fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Não cabimento. Autoria e materialidade bem delimitadas. Campanas realizadas por policiais civis que identificaram o modus operandi dos quatro agentes, que atuavam em conjunto, mediante divisão de tarefas. Busca e apreensão que culminou na apreensão de grande quantidade de maconha, crack e cocaína. Clara destinação comercial dos entorpecentes. Ademais, o fato de eventualmente serem usuários de drogas não afasta a condição de traficantes. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, que revelam maior reprovabilidade e periculosidade da conduta. Quanto ao réu Jonathan, aplicada a atenuante referente à menoridade relativa. Embora reconhecida a confissão, esta fica prejudicada, em atenção à Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio, ante a condenação concomitante por associação ao tráfico, que revela a profissionalidade dos acusados na traficância. Regime inicial fechado sendo o único cabível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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790 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e furto simples, ambos privilegiados. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ausência de dolo e/ou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido. Dolo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Ausência de previsão legal do princípio da insignificância que permita sua aplicação. Res furtiva avaliada em valor que se aproximou do salário-mínimo vigente à época do crime. Qualificadora do concurso de agentes do furto praticado por José e Gilmar comprovadas pela prova oral. Condenação preservada.
Dosimetria. pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea para o réu Thiago. 3ª Fase. Reconhecido, na origem, o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º para todos os réus. Ausência de insurgência pelo Ministério Público diante da reincidência de Thiago. Penas privativas de liberdade substituídas por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para todos os réus. Adequação, de ofício, da pena imposta ao réu Thiago, diante do percentual de redução pelo privilégio reconhecido, e não impugnado pelo Ministério Público. Solução mais benéfica ao réu. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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792 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Prova produzida bem demonstrou a responsabilidade do acusado pelas drogas apreendidas. Réu flagrado em notório local de venda de drogas, pôs-se em fuga quando avistou a presença dos policiais, carregando nas costas a mochila contendo 1.456 porções de crack e 52 porções de cocaína. Ausência de elementos probatórios concretos que permitam desconsiderar a prova testemunhal produzida. Procedência da ação penal que se impõe.
Dosimetria. Pleito Ministerial de fixação da pena-base no mínimo legal, de redução da reprimenda pelo privilégio previsto no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diante da pretensão Ministerial, que limita o julgamento da irresignação nesta instância, a basilar é fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Privilégio ora reconhecido também diante de pedido expresso do Ministério Público. Pena reduzida na fração de 1/5, diante da quantidade expressiva de crack e cocaína apreendidos, substâncias extremamente nocivas e viciantes, que comprometem sobremaneira a saúde pública. Precedentes. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não atendimento das diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio. Pessoa voltada ao exercício do tráfico como meio de vida. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Substituição do regime prisional. Impossibilidade. Quantum de pena. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
«- Preliminarmente, cabe destacar que, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas teriam a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando fossem reconhecidamente primários, possuíssem bons antecedentes e não se dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização criminosa. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Incidência. Substituição da pena de reclusão por detenção. Opção pelo privilégio menos benéfico. Condenações definitivas. Aferição quanto à idoneidade das recidivas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Para se chegar à conclusão adversa a da Corte estadual, ao contrário do que pretende o acusado, seria imprescindível o reexame da prova e não a sua mera revaloração, porquanto não se dispensaria a análise da folha de antecedentes penais, a fim de aferir se as condenações definitivas citadas pela instância ordinária realmente reportam-se a ilícitos anteriores/posteriores ao delito em apuração, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção indevida de seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Alegado estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Valor superior ao salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,600kg (três quilos e seiscentos gramas) de cocaína. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pretensão de reconhecimento da minorante. Grande quantidade de entorpecente e considerável natureza deletéria. Dedicação a atividade criminosa configurada. Impossibilidade da redutora e imposição de regime imediatamente mais severo.
«1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - art. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VI, DO CPP - APELO MINISTERIAL, OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DEFESA DOS RECORRIDOS APRESENTOU, EM PLENÁRIO, TESE NOVA NA TRÉPLICA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, HAVENDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO NA ACUSAÇÃO; EM PROPOSIÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA - DEFESA QUE TROUXE, EM TRÉPLICA, TESE NOVA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, O QUE NÃO FOI SUSTENTADO ANTERIORMENTE, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPUGNADO DE FORMA TEMPESTIVA, CONFORME REGISTRADO NA ATA DE JULGAMENTO, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 1295 -EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A SUA QUESITAÇÃO, A TESE EM COMENTO FOI EXPOSTA AOS JURADOS, SENDO CERTO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE CONTRADITÁ-LA, UMA VEZ QUE, REPISE-SE, FOI TRAZIDA SOMENTE POR OCASIÃO DA TRÉPLICA, ATO QUE ENCERRA OS DEBATES ORAIS NO PLENÁRIO, O QUE CONFIGURA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - DESTA FEITA, DIANTE DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, É DE SE DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, CASSAR A DECISÃO DOS JURADOS E DETERMINAR A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO- CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). Impossível o reconhecimento do privilégio, se não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 155, §2º, do CP, mormente em função da reincidência e dos maus antecedentes do réu. O critério para gradação da minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP é o grau da capacidade de compreensão e autodeterminação do agente. Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, descabido o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - AGENTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. 01.
Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pelas declarações dos policiais, aliadas ao fato de que a res furtiva foi localizada na posse do agente, a condenação é medida de rigor. 02. O princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. Não apresentando, o bem subtraído, valor insignificante, não há falar-se na flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância. 04. Reconhecida como desfavorável a vetorial «circunstâncias do crime, as reprimendas basilares devem se afastar do mínimo legal. 05. Sendo o agente primário e de pequeno valor a coisa furtada, imperioso o reconhecimento do privilégio insculpido no §2º do CP, art. 155. 06. Necessária se faz a readequação da pena restritiva de direitos, ao novo quantum das reprimendas impostas, a fim de evitar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Jaqueta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Maus antecedentes. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Legalidade. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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