(DOC. VP 198.2224.1366.8722)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO- CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de r

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