(DOC. VP 165.0752.0000.5300)

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Demonstração da condição de hipossuficiência. Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Viabilidade de revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizados aos efeitos da preclusão. Benesse concedida. Recurso provido.

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