(DOC. VP 154.1431.0001.6100)

TRT3. Plano de cargos e salários. Adesão. Adesão a novo pcs. Renúncia às regras do antigo. Impossibilidade de acumulação de benefícios de um e outro plano. Súmula 51/TST.

«O caráter opcional da adesão afasta qualquer vilipêndio ao direito adquirido. O privilégio perseguido pela autora é a acumulação dos benefícios antigos com os novos. Ou seja, o melhor dos dois mundos, o que deve ser coibido, nos termos da Súmula 51/TST.»

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