(DOC. VP 143.4900.0968.0289)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DEOCTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.

Não há o que se falar em nulidade por ausência de oferecimento do ANPP, seja porque o Ministério Público já justificou sua negativa, seja porque recurso da acusação contra a pena aplicada. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e finalidade mercantil do entorpecente, impossível a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico. 3. Preenchidos os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve

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