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651 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa pleiteia o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com a consequente redução da pena corporal e a fixação de regime inicial mais brando. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Furto qualificado pela escalada praticado contra a Administração Pública (Prefeitura Municipal) - Reprovabilidade da conduta que impede o reconhecimento da bagatela - Súmula 599/STJ - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Réu primário e que subtraiu bem avaliado em R$ 200,00 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Possibilidade de aplicação do privilégio ao tipo qualificado - Súmula 511/STJ - Privilégio aplicado na fração de 2/3, dada a reprovabilidade da conduta de furtar bem da administração pública - Impossibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa na espécie - Precedentes - Pena definitiva reduzida para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena e primariedade do réu - Substituição na origem por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - Reforma - Pena resultante da diminuição pelo privilégio que autoriza a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, primeira parte, do CP - Manutenção da prestação de serviços à comunidade, sanção mais adequada à retribuição da conduta - Impossibilidade de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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653 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE JONSON, BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006 E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL - APELAÇÃO DE CLAUDNEI, REQUERENDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA OFICIADO À POLÍCIA MILITAR, PARA QUE ENVIE AS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
PRELIMINAR AFASTADA - INVIÁVEL A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR, PARA ENVIO DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - CLAUDNEI QUE TAMBÉM PRATICOU AS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO PENAL, COM CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL BEM RECONHECIDA - PENA DE CLAUDNEI QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA DE JONSON AJUSTADA - PENAS BASES EXASPERADAS PELA ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE JONSON JÁ RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - AJUSTE PARA COMPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE, AINDA QUE SEJA ESPECÍFICA, É ÚNICA - EXASPERAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO BEM OPERADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉUS QUE FAZIAM DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTES OCASIONAIS, SENDO JONSON REINCIDENTE ESPECÍFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE CLAUDNEI E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DE JONSON PARA AJUSTE DE PENA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados pelo recurso, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando a incidência do privilégio em seu grau máximo, a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que, após receberem informações dando conta da prática de tráfico no bairro Vila Felipe (já conhecido como antro da traficância), policiais militares se dirigiram até o apontado local, onde lograram visualizar o acusado em autêntico movimento de comércio espúrio, motivo pelo qual o mesmo foi abordado e preso, sendo arrecadado uma sacola contendo 33g de cocaína (escondida no exato local até o onde o réu se dirigia para pegar algumas unidades para vender aos usuários), tudo devidamente endolado e customizado para a pronta revenda ilícita, além de certa quantia em espécie. Concessão do privilégio que se faz, ante a ausência de prova que indique a dedicação do réu a qualquer atividade ilícita ou evidencie sua integração a qualquer organização criminosa, sendo o mesmo presumidamente primário e sem antecedentes criminais. Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja revisão. Pena-base fixada no mínimo legal (CP, art. 59), sem alterações na fase intermediária. Último estágio a albergar a incidência do privilégio (ora reconhecido) pela fração de 2/3, atento à quantidade e qualidade do material espúrio e às demais circunstâncias do fato. Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvará de soltura.
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655 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico. Concedido privilégio aos réus (com exceção de Angelio). Absolvição do crime de associação. Apelos defensivos pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação no crime de tráfico. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga em posse dos acusados, após denúncia anônima. Confissão de um dos réus que reforça a prova. A quantidade, natureza e diversidade do material entorpecente apreendido, somados à forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, conferem a certeza de que os acusados estavam traficando na localidade da apreensão. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Restou suficientemente seguro nos autos que a arma de fogo apreendida com um dos acusados era utilizada como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes em prol de todos os acusados. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação dos acusados também no crime de associação para o tráfico, bem como o afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não restou provado vínculo associativo entre os réus ou com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. A prisão não decorreu de investigação pretérita ou mesmo de incursão policial para coibir tráfico de entorpecentes, mas sim derivou de denúncia anônima. Não se pode presumir o crime de associação apenas pela afirmativa da impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, sob pena de condenação prévia pelo crime de associação de todos os que traficam em comunidades do estado. Dentro desse contexto, a absolvição deve ser mantida. O benefício do privilégio deve ser examinado do ponto de vista técnico, visando alcançar a finalidade desejada pelo legislador. Acusados primários, sem antecedentes, à exceção do réu Angélio que é reincidente, não havendo prova concreta de que integrem organização criminosa. Diante do preenchimento dos requisitos legais objetivos, a concessão do privilégio está correta. Quanto á dosimetria do acusado Angélio, igualmente, correta, porquanto tem maus antecedentes e reincidência que foi compensada com confissão. Recursos desprovidos.
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656 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR MINISTERIAL: PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PUNIBILIDADE EXTINTA. MÉRITO (1º APELANTE): AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (art. 155, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. «RES FURTIVA DE ELEVADO VALOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO (2º APELANTE): AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (art. 155, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O fato de o laudo pericial não ter sido elaborado de maneira contemporânea, com relação à data dos fatos, por si só, não o torna inválido, porque presentes outras provas e indícios que apontam para a pertinência das qualificadoras. 2. Inviável o reconhecimento do privilégio contido no art. 155, §3º, do CP, por não se tratar de coisa de baixo valor ou porque o réu é reincidente. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea do réu, ainda que tal confissão só tenha sido realizada em delegacia (Precedentes do TJMG e do STJ). 4. O conceito de culpabilidade, previsto no CP, art. 59, deve ser compreendido co mo um juízo de reprovação que, alicerçado no grau de imputabilidade do agente, na consciência do injusto e na exigibilidade de conduta diversa, é vetor legítimo para a exasperação da pena-base (Precedentes deste TJMG e do STJ). 5. A culpabilidade como parâmetro de análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), pode ser exasperada quando o d. Juízo apresenta fundamentos idôneos e devidamente comprovados por meio de provas e elementos concretos constantes dos autos, o que ocorreu neste caso. 6. As circunstâncias do crime se referem ao «modus operandi do delito, que não devem ser valoradas negativamente se não houve testemunhas do fato. 7. Penas redimensionadas. 8. Recursos parcialmente providos.... ()
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657 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava às atividades criminosas, haja vista não apenas os entorpecentes apreendidos, mas principalmente devido às inúmeras mensagens relacionadas à mercancia, que foram extraídas de seu telefone celular, por meio de autorização judicial. Todas essas circunstâncias, denotam que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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658 - STJ. Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.
1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Privilégio. Redução da pena. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo de redução. Agravo regimental não provido.
1 - O privilégio disciplinado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava ao tráfico de entorpecentes. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Pacientes que integram organização criminosa comando vermelho. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Sanção superior a 4 anos. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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663 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação, diante das peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. Concurso de agentes. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Furto. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Privilégio. Afastamento. Res furtiva avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo desprovido.
«- «Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte (AREsp 291.286/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/3/2013. ... ()
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664 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Possibilidade. Fazenda Pública. Recusa. Nomeação de bem à penhora. Fundamentação na contrariedade observância da ordem legal. Bem de família. Impossibilidade. Renúncia do privilégio.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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665 - TRF2. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.
«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe. Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Valor não considerado ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Reconhecimento da figura privilegiada. Viabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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667 - STJ. Administrativo. Serviço público. Privilégio postal. Natureza constitucional da controvérsia. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com a finalidade de obter provimento que proíba a ora recorrida de prestar serviços de entrega de fatura e avisos para seus consumidores, sob o fundamento de que tais atividades encontram-se incluídas no monopólio do serviço postal. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base no mínimo. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a quantidade e a natureza das drogas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, o montante de entorpecente apreendido não foi excessivamente elevado, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais elementos para justificar a exasperação da pena-base.... ()
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669 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Ausência de irresignação quanto ao mérito da ação penal. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado se ajustou aos comprometedores elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente os esclarecimentos prestados pelos policiais civis. condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido em poder e sob responsabilidade do apelante, observando-se a regra prevista na Lei 11.343/06, art. 42. Atenuante da confissão espontânea que justificou a recondução da pena-base ao mínimo legal. Pretensão Defensiva de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de grande quantidade de droga - quase um quilo de maconha, Skunk, haxixe e metanfetamina -, bem como caderno contendo anotações sugestivas da contabilidade do comércio ilícito de drogas, dichavador, papéis de piteira, balanças, faca, seringas e R$ 575,00 em espécie. Circunstâncias reveladoras de habitualidade criminosa, incompatível com o privilégio ora buscado. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não havendo insurgência do Ministério Público neste aspecto. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidência. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus quando não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, CPC/2015, art. 932 III. Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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671 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte dos serviços públicos pela concessionária. Prova da inadimplência contumaz do usuário e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/1995 que ressalvou a previsão trazida no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o privilégio dos maus pagadores e visando à proteção da continuidade do serviço essencial à população e do sistema de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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672 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Artefato registrado em nome de terceira pessoa. Alegação do acusado de que portava o armamento para sua defesa pessoal por ser integrante da guarda municipal. Descabimento. Circunstância que não lhe garante o privilégio de portar qualquer tipo de arma em desacordo com a legislação vigente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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673 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Entidade sindical de segundo grau. Pretendida imunidade constitucional. Admissibilidade. Existência de presunção legal do cumprimento, pela entidade sindical, dos requisitos necessários ao usufruto do privilégio, que somente pode ser suspenso mediante prova, realizada em procedimento administrativo, do desvio de suas finalidades. Inteligência do artigo 150, VI, alínea 'c' da Constituição Federal. Desvio de finalidade não configurado. Apelação provida.
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674 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Privilégio, por expressa vedação legal, inaplicável - Erro material a recomendar a redução da pena constante do dispositivo da sentença - Regime semiaberto necessário e mantido - Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na r. sentença.
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675 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo CF/88, art. 109, IV.... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º do CP. Viável a incidência de privilégio. Ré primária. Bens subtraídos não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para redução das penas... ()
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677 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Mantido o acréscimo na pena-base - Pena retornada ao mínimo legal ao fim da segunda fase, não podendo ficar aquém deste, segundo a Súmula 231/STJ - Reconhecimento do privilégio - Redução das penas - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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678 - TJSP. Roubo - Violência exercida contra a coisa - Desclassificação para furto - Possibilidade - Recurso do Ministério Público improvido.
Furto - Atos infracionais - Ações penais em curso - Utilização para aumento da pena base como indicativo de desvio de personalidade - Impossibilidade - Prejuízo inerente ao tipo - Pena reduzida - Réu tecnicamente primário - Baixo valor da res furtiva - Reconhecimento do privilégio - Cabimento - Recurso provido para a redução da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.
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680 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhado relato da vítima, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Privilégio cabível, diante da primariedade do réu e pequeno valor da res - Restritiva de direitos suficiente - Recurso parcialmente provido
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado. Dívida de alugueres e encargos de locação predial. Produto de alienação de bem imóvel penhorado. Concurso de credores. Banca de advocacia, titular de honorária de sucumbência, questionando preferência de crédito. Privilégio especial, relacionado a custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação do bem. Parcial provimento.... ()
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682 - TJSP. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória impossível. Tese de atipicidade por incidência do princípio da Insignificância não cabível. Condenação acertada. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada pericial e oralmente. Montante da pena e regime mantidos. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Recurso parcialmente provido
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA - INCONFORMISMO DA POSTULANTE - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E QUE SE ENCONTRA ENDIVIDADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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684 - TJSP. Estelionato - «Golpe do Pix - Agente que providencia a «clonagem do aplicativo de mensagens via celular (WhatsApp) e passa a enviar mensagens para os contatos da vítima para, em nome desta, solicitar empréstimo de valor - Autoria e materialidade jamais contestadas pelo acusado - Prejuízo superior a um salário-mínimo - Privilégio - Não cabimento - Pena e regime prisional corretos com substituição - Recurso não provido
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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade - Encontro de drogas e depoimentos seguros dos agentes da lei confirmam a prática da traficância - Pena e regime inicial fechado corretamente estabelecidos - Réu que ostenta antecedentes e reincidência, circunstância que obsta a concessão do privilégio - Condenação mantida - Recurso não provido... ()
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686 - TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula abusiva e potestativa. Nulidade.
«Ao estabelecer o contrato de mútuo ou de renegociação de dívida que será aplicada na comissão de permanência a taxa de mercado do dia, nunca inferior à maior taxa cobrada na vigência do contrato, cria-se um arbítrio indesejável e um privilégio insustentável em favor do credor, em detrimento do devedor, que fica submetido a índices futuros ainda não conhecidos, o que impõe o reconhecimento de que a cláusula é potestativa e, portanto, nula.... ()
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687 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Inaplicabilidade do privilégio, em face do desfavorecimento das circunstâncias objetivas e subjetivas, concretamente aferidas - Penas reajustadas, com o recrudescimento do regime prisional e o afastamento das medidas substitutivas, a fim de guardar proporcionalidade com a conduta praticada e as circunstâncias subjetivas - Sentença reformada - Apelo ministerial deferido e recurso defensivo desprovido
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688 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de dívida de IPTU. Imóvel que, por sua vez, encontra-se hipotecado ao banco. Pretensão do credor hipotecário ao reconhecimento do privilégio do seu crédito. Desacolhimento. Crédito fazendário que prefere a qualquer outro, ressalvados o trabalhista e o acidentário (CTN, art. 186). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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689 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Tribunal de Contas da União. 4 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 5 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6 - Embargos de declaração rejeitados.
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690 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Descabimento. Crime de furto. Tentativa. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Hipótese em que o pequeno valor da «res furtiva pode até ser considerado para eventual reconhecimento do privilégio, mas jamais para descaracterizar o tipo penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Recebimento da denúncia e determinação de prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.
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691 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Inocorrência de ilegalidade na busca pessoal. Comprovada a justa causa para a revista pessoal. Rejeição. Autoria e materialidade remanesceram incontroversas. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador que não se aplica. Vida pregressa que não caiu no esquecimento. Óbice ao privilégio. Abrandamento de regime inicial. Inviabilidade. Recurso desprovido
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692 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO PETICIONÁRIO COM ARRIMO NAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - INCREMENTO OPERADO NA BASILAR COM ESTRIBO na Lei 11.343/06, art. 42 - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER
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693 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Inviabilidade - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do réu - Confissão espontânea que compensou parcialmente a dupla reincidência do apelante - Compensação parcial que se mostra suficiente e possível à luz da jurisprudência - Precedentes - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido
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694 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inconformismo ministerial. Tráfico de drogas. Pleito deafastamento da minorante do privilégio. Impossibilidade. Reconhecimento expresso no acórdão acerca da falta deprovas quanto à habitualidade delitiva. Alteração queexigiria revolvimento fático. Pretensão que esbarra nasúmula 7/STJ. Fração máxima de redução. Fundamentaçãoidônea. Regimental. Mero inconformismo. Manutençãopelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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695 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.
1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Ação penal em andamento. Existência de fundamento idôneo para afastar o privilégio. Agravo improvido.
1 - Justificado concretamente o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pelas circunstâncias do caso concreto - as quais, comprovadamente, denotariam a dedicação à prática de atividades ilícitas -, a pretendida revisão do julgado demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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697 - TJRS. Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.
«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, bens móveis pertencentes à vítima C.G. de C.. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava à atividade criminosa e que integrava organização criminosa. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado. Prejudicialidade. Não reconhecimento do privilégio. Abrandamento do regime prisional. Inviável. Circunstâncias do delito. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Almejado reconhecimento. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da coisa furtada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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