(DOC. VP 250.6261.2402.8963)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inconformismo ministerial. Tráfico de drogas. Pleito deafastamento da minorante do privilégio. Impossibilidade. Reconhecimento expresso no acórdão acerca da falta deprovas quanto à habitualidade delitiva. Alteração queexigiria revolvimento fático. Pretensão que esbarra nasúmula 7/STJ. Fração máxima de redução. Fundamentaçãoidônea. Regimental. Mero inconformismo. Manutençãopelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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