(DOC. VP 174.1665.0003.9700)

STJ. Administrativo. Serviço público. Privilégio postal. Natureza constitucional da controvérsia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com a finalidade de obter provimento que proíba a ora recorrida de prestar serviços de entrega de fatura e avisos para seus consumidores, sob o fundamento de que tais atividades encontram-se incluídas no monopólio do serviço postal. 2. A jurisprudência do STJ tem afirmado que é de natureza eminentemente constitucional a controvérsia acerca do regime de privilégio na prestação do s

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