(DOC. VP 533.1526.8849.0275)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR MINISTERIAL: PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PUNIBILIDADE EXTINTA. MÉRITO (1º APELANTE): AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (art. 155, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. «RES FURTIVA» DE ELEVADO VALOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO (2º APELANTE): AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (art. 155, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O fato de o laudo pericial não ter sido elaborado de maneira contemporânea, com relação à data dos fatos, por si só, não o torna inválido, porque presentes outras provas e indícios que apontam para a pertinência das qualificadoras. 2. Inviável o reconhecimento do privilégio contido no art. 155, §3º, do CP, por não se tratar de coisa de baixo valor ou porque o réu é reincidente. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea do réu, ainda que tal confissão só

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