(DOC. VP 210.7020.6913.1390)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado mediante fraude. Violação do CP, art. 155, § 2º. Res furtiva. R$ 450,00. Inviabilidade de reconhecimento do privilégio. Qualificadora de ordem subjetiva. Precedentes. Súmula 511/STJ.

1 - Para a jurisprudência desta Corte é admitida a incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, ao crime de furto qualificado, excetuando, contudo, as hipóteses nas quais a qualificadora é de natureza subjetiva (como no caso concreto, furto mediante fraude, fl. 136), nos termos da Súmula 511 deste Superior Tribunal. 2 - No caso, embora o recorrente seja primário e a res furtiva considerada de pequeno valor - porquanto inferior ao salário mínimo vigente à época dos fat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote