(DOC. VP 202.8403.3000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Entidade pública. Prazo para recorrer. Contagem em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário intempestivo.

«1 - Não se aplica o privilégio do prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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