(DOC. VP 851.1310.6046.8695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUMENTOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA DEFESA COM DECISÃO QUE LHE DESFAVORECE. ACOLHIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO DO TRÁFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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