(DOC. VP 755.9299.7170.0255)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Preliminar defensiva de nulidade da busca domiciliar. Rejeição. Inexistência de ilegalidade. Pleito de absolvição de Rafael por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incabível. Significativa quantidade de estupefacientes. Requerimento ministerial de condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico, de afastamento do tráfico privilegiado quanto a Max e Gustavo e de estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Impossibilidade de condenação pela Lei 11.343/06, art. 35. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência. Possibilidade de afastamento do privilégio e fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção penal pelos réus Max e Gustavo. Recurso defensivo desprovido. Apelação ministerial parcialmente provida

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