(DOC. VP 195.0514.6001.1100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em relação ao capítulo da fixação de regime semiaberto, verifica-se que tal matéria não foi sequer devolvida para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da revisão criminal, nem por ele foi apr

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