(DOC. VP 250.2280.1617.5891)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade de prova inexistente. Privilégio inaplicado. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas com base também em provas obtidas de aparelhos celulares apreendidos após autorização judicial para quebra de sigilo telemático; além do não reconhecimento do privilégio e da indicação de ausência de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em analisar a licitude das pro

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