(DOC. VP 191.7114.7069.6427)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA AS «DESPESAS PROCESSUAIS DIFERENTES DAS CUSTAS (TAXAS), TAIS COMO EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS, PUBLICAÇÃO DE EDITAS, EXAMES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS» - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE, EM SUA PLENITUDE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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