(DOC. VP 186.4566.6540.9475)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

-Dosimetria - Pena-base aplicada de forma exacerbada pela Lei 11.343/2006, art. 42 - Aumento fixado no dobro baseado em um único vetor judicial (quantidade de droga) - Redução necessária -Ademais, mantida a não concessão do privilégio - Comprovada a dedicação do peticionário em atividades criminosas e vínculo com organização criminosa - Regime prisional fechado adequadamente fixado - Pedido revisional parcialmente deferido

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