(DOC. VP 240.9040.1493.7577)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio não reconhecido. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

I - Intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, o agravante apresentou procuração ilegível. II - A jurisprudência do STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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