(DOC. VP 601.4975.0904.8481)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Basilar um décimo acima do mínimo pelos maus antecedentes, com acréscimo de um sexto pela recidiva na intermediária. Negativa do privilégio em razão da recidiva. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Desprovimento

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