(DOC. VP 241.0260.5486.0675)

STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Decisão do tribunal de origem por maioria. Ausência de embargos infringentes. Incidência do enunciado da Súmula 207/STJ.

1 - Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial cabível se não esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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