(DOC. VP 479.1742.3121.0600)

TJSP. Inocorrência de violação ao domicílio. Fundadas suspeitas. Tema 280/STF. Tráfico. Apreensão de 48 porções de maconha, com peso líquido total de 156,8g, em poder do réu. Pleito de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Isonomia em relação ao caso desmembrado, réus primários sentenciados no âmbito do privilégio de modo diferente. Contido o rigor aqui com adoção dos critérios do outro caso, mais benéficos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote