(DOC. VP 250.1061.0368.5625)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal. Inadmissibilidade. Estelionato simples. Dosimetria. Pretensão de aplicação do privilégio. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação, uma vez que o acórdão hostilizado foi publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos. Precedente. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a estreita via do h

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