(DOC. VP 241.2090.8666.4868)

STJ. Direito penal. Habeas corpu s. Furto. Dosimetria. Rec onhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-Mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A dosimetria da pena, quando fundamentada em element

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote