(DOC. VP 231.0260.9191.1798)

STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público federal de ilegalidade no reconhecimento do privilégio. Ausência de ilegalidade. Pedido de aumento da fração, por parte da defesa. Impossibilidade de fixação na fração máxima, pela quantidade de drogas e ações penais que devem ser consideradas. De ofício, modulação da fração em 1/2.

Agravos regimentais improvidos. De ofício, concedida a ordem a Pedro Henrique Vieira para nova modulação da fração em 1/2, nos termos do dispositivo.

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