(DOC. VP 211.1190.8170.8278)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantidade das drogas. Comprovação de dedicação ao tráfico.

1 - Não obstante ser o paciente primário e de bons antecedentes, ficou comprovada a dedicação ao tráfico de drogas. Não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o acusado não era traficante eventual. 2 - Agravo regimental improvido.

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