(DOC. VP 240.8201.2826.8256)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Privilégio. Impossibilidade. Paciente que é reincidente e ostenta maus antecentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, admite-se a concessão da ordem de ofício. III - A presença de maus antecedentes e da reincidência obsta a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido.

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