(DOC. VP 210.6241.1450.2770)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Modulação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. 2 - No caso, a quantidade de drogas apreendidas - 50kg (cinquenta quilos) de maconha - foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, sendo o único f

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