(DOC. VP 240.8201.2180.7131)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Trânsito em julgado anterior à edição do tema 1139/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - O habeas corpus não pode ser utilizado com a finalidade de aplicar, de forma retroativa, entendimento jurisprudencial superado posteriormente ao trânsito em julgado. Precedentes. IV - No julgamento do R Esp 1.977.027/PR foi firmada a tese do Tema Repetitivo 1139, ocasião em que a 3ª Seção superou a orienta�

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