(DOC. VP 242.1359.6487.6253)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO À APELADA - NÃO CABIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - RECURSO DEFENSIVO - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III - MANUTENÇÃO - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL ANTES DA SUBMISSÃO AO SCANNER CORPORAL - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo. - Em decorrência da pequena quantidade de entorpecente apreendida, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução pelo reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - Comprovado que o tráfico de drogas ocorreu nas dependências de estabeleciment

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