Carregando…

(DOC. VP 287.1487.9313.3971)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso e seguro a evidenciar a prática do delito - Absolvição inviável - Condenação de rigor - Dosimetria - pena base - quantidade e diversidade de drogas, além dos maus antecedentes - Aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Descabimento - Sujeito que se dedicava claramente a atividade criminosa - Regime fechado é de rigor - Recurso minis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote